Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4982/13, do deputado Antonio Bulhões
(PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de
consultoria e assessoria jurídicas. Dessa forma, a proposta permite que
bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB) exerçam essas atividades.
“Se não é necessária
a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seria o entrave de se
reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de
assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado.
“Com a aprovação
deste projeto estaremos não só garantindo um direito legítimo, mas também
possibilitando que mentes produtivas e mesmo brilhantes venham a contribuir para
a doutrina jurídica, aprofundamento teórico e enriquecimento do conjunto das
decisões sobre interpretações das leis em nossos tribunais”,
acrescenta.
Tramitação O projeto
tramita apensado ao PL 2300/96, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite
o exercício da advocacia pelos servidores militares na ativa. As propostas serão
analisadas em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania
A proposta altera o
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Justiça em Foco
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