Decisão monocrática do desembargador Joás de Brito revoga prisões de três envolvidos na “Operação Atringere”

Três advogados que estão sendo investigados por suspeita de participação em um esquema na concessão de Astreinte (multa diária imposta por condenação judicial) tiveram suas prisões preventivas revogadas e transformadas em medidas cautelares. A decisão foi proferida monocraticamente pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

O desembargador entendeu que os casos de Glauber Jorge Lessa feitosa, Eugênio Vieira de Oliveira Almeida e Dino Gomes Ferreira (presos pela Polícia Federal na Operação “Astringere”) eram passíveis de medidas diversas da prisão, visto que, “não há elementos suficientes (até o presente momento) que levem a crer em perigo de intimidação às testemunhas ou risco à instrução processual”.

Além disso, o desembargador Joás argumentou que os três possuem endereço certo e os crimes a eles imputados não envolvem violência ou ameaça contra a pessoa.

Com as cautelares, os advogados estão proibidos de exercer atividades advocatícia; comparecer aos locais de administração da Justiça, salvo se intimado ou notificado para tanto; se ausentar da comarca e João Pessoa, exceto com autoridade do Juízo; e estabelecer contato com os demais investigados no processo principal.

Os demais presos pela Operação – José Edvaldo Albuquerque de Lima (juiz), Cícero de Lima e Sousa (advogado) e Edilson Carvalho de Araújo (delegado) – tiveram seus pedidos de relaxamento de prisão preventiva indeferidos pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho, por terem demonstrado periculosidade, com ameaças a testemunhas e interferências ao andamento das investigações.

Para o desembargador, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ocorre sem prejuízo da decretação de novas cautelares, inclusive com restabelecimento da segregação provisória, caso seja necessária. Ele acrescenta que ainda não há que se discutir a respeito da inocência ou suficiência de provas para atestar a participação dos advogados nos delitos, por demandar análise mais aprofundada do conjunto probatório.

O recebimento ou não da denúncia contra todos os acusados será apreciado em sessão do Tribunal Pleno do TJPB, da próxima quarta-feira (31).

Caso – Os investigados foram presos por supostamente integrarem organização criminosa voltada para a fabricação ilegítima de astreintes, mediante fraudes e apropriação de recursos decorrentes delas.

Astreinte – Astreinte, do latim astringere, significa compelir, pressionar. É a multa diária imposta por condenação judicial.

TJPB