ENTENDA:
O agravo de
instrumento e os embargos declaratórios interpostos pela empresa Telexfree
foram devolvidos nesta sexta-feira (26) pelo Ministério Público do Acre (MP
-AC) ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ -AC). A devolução aconteceu
antes que expirasse o prazo legal de dez dias, no entanto, é provável que os
processos não entrem na pauta da 2ª Vara Cível do Poder Judiciário acreano, na
segunda-feira (29), segundo a assessoria daquele Tribunal.
Saiba mais:
De acordo
com a assessoria, os documentos já estão em poder do relator do processo,
desembargador Samuel Evangelista, que deverá providenciar seu voto e pautar.
Como há
necessidade de publicação do agravo de instrumento no Diário Oficial com 48
horas de antecedência, não haveria tempo hábil para incluí-lo na pauta de
votação da segunda-feira, segundo a assessoria do TJ-AC.
A assessoria
explica que sobre os embargos, não há necessidade de serem divulgados no Diário
Oficial. Entretanto, informa que não poderia garantir sua apreciação na próxima
sessão da 2ª Vara Cível, pois trata-se de uma prerrogativa do relator, que deve
colocá-lo quando estiver com seu voto pronto.
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