Isonomia ao X Exame da Ordem dos Advogados - Ponto 5.8 do edital.

Prezada OAB/FGV,

Estamos solicitando esclarecimento sobre o comunicado oficial de anulação das questões de civil o qual atribui 2.5 pontos (dois pontos e meio) aos examinandos.

O edital de abertura do X Exame de Ordem, é claro ao abordar sobre as anulações em seu tópico 5.8 :

"5.8. No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva ou de qualquer parte da prova prático-profissional, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso."

Indistintamente / indistinto

adv. De maneira indistinta; em que não há distinção: tratava seus alunos indistintamente, sem predileções.

adj. Que não é bem distinto; confuso, indeterminado: voz indistinta.

No mesmo sentido, p julgado do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 709435 PE- DJe-202 DIVULG 15/10/2012 PUBLIC 16/10/2012 "Ao definir os critérios definidores da norma editalícia, a Administração Pública, conquanto fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de forma a não permitir a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. - No ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duas interpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular. - Apelação não provida". (eDOC 3, p. 136) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos 2º; 5º e 37, I e II, do texto constitucional. Defende-se, em síntese, que o tribunal de origem interpretou de maneira extensiva o edital do concurso, violando, assim, o princípio da isonomia"

Logo, o comunicado deveria abranger o beneficio da anulação a todas as áreas, vez que o tópico do edital é omisso ao dizer quais serão os beneficiados com tal procedimento.

Não seria razoável beneficiar apenas aqueles que fizeram determinada matéria, tendo em vista a má elaboração das questões.

Assim sendo, nós, examinandos de todas as outras áreas, merecemos como respeito, um posicionamento claro sobre a lacuna do edital, e sobre como a FGV pretende sanar essa desigualdade, tendo em vista que os examinandos da área de civil já entraram na prova com 2.5 pontos, o que fere claramente a isonomia do exame de ordem.

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